Anúncio para o Exercício do Direito Legal de Preferência no site CASA PRONTA

03 ago 2024 min de leitura

Anúncio para o Exercício do Direito Legal de Preferência no site CASA PRONTA

Este anúncio destina-se a publicitar os elementos essenciais da compra e venda ou transação imobiliária que pretende realizar, por forma a que as entidades públicas com direito legal de preferência possam manifestar a intenção de exercer ou não esse direito. Assim, para dar preferência, basta que o vendedor do prédio insira uma única vez, neste sítio, os dados da venda.

As entidades públicas com direito legal de preferência passam a ter de manifestar a intenção de exercer a preferência através deste sítio.
Este sítio é de acesso restrito, pelo que aos elementos que aqui forem indicados apenas terão acesso, as entidades com direito legal de preferência, os serviços de registo, o requerente e as pessoas ou entidades a quem este venha a facultar o respetivo código de acesso.

Caso as entidades exercem este direito, podem substituir os compradores e adquirir o imóvel.

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