DIREITO AO ESQUECIMENTO: LEI VAI TER REGULAMENTO ATÉ AO FINAL DE 2025

13 jan 2025 min de leitura

DIREITO AO ESQUECIMENTO: LEI VAI TER REGULAMENTO ATÉ AO FINAL DE 2025

Diploma que facilita acesso ao crédito habitação a quem superou doenças graves ainda não tem aplicação prática.
Há três anos, o Parlamento aprovou a lei do direito ao esquecimento, para facilitar o acesso ao crédito habitação e seguros a pessoas que superaram doenças graves. Mas o regulamento desta lei ainda não viu a luz do dia, dificultando a sua aplicação prática. Agora, o Governo garante a lei do direito ao esquecimento vai ter regulamento até ao final de 2025.

A regulamentação da lei do direito ao esquecimento deverá arrancar já em janeiro de 2025 e terá uma equipa que concentra esforços do Ministério da Juventude e Modernização, da Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças e da Secretaria de Estado da Saúde, que envolve também Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e a Direcção-Geral da Saúde (DGS), escreve o Público.

A expectativa do Governo é que a regulamentação desta lei esteja concluída até ao final do ano para melhorar o acesso ao crédito habitação e contratos de seguros por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o direito ao esquecimento. Esta lei também vem proibir práticas discriminatórias garantindo que as pessoas não podem ser sujeitas a um aumento de prémio de seguro e/ou exclusão de garantias de contratos de seguro e que não podem ser recolhidas informações de saúde relativa à situação médica que originou o risco agravado de saúde ou a deficiência desde que tenham decorrido determinados prazos.

O principal objectivo do Executivo é criar "uma grelha de referência para definir os termos e os prazos deste direito ao esquecimento", explicou Margarida Balseiro Lopes, ministra da Juventude e Modernização ao mesmo jornal, confirmando que a regulamentação vai "densificar quais são as patologias e como é que a lei pode ser aplicada pelas entidades".

Artigo visto em (Público)
Fonte: idealistanews