Nova plataforma LicencIA pretende acelerar licenças de construção e outros procedimentos administrativos.

A iniciativa prevê a colaboração entre o Estado e as câmaras municipais e integra a estratégia de digitalização dos serviços públicos até 2030.

O Governo português quer reduzir em 70% o tempo necessário para os licenciamentos urbanísticos, recorrendo à Inteligência Artificial (IA). A medida foi anunciada pelo ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, numa entrevista à Renascença, a 11 de novembro de 2026.

Para concretizar este objetivo, estão a avançar projetos-piloto nas áreas das licenças de construção e da contratação pública.

Uma das principais novidades é a criação da plataforma LicencIA, que será gerida pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, em articulação com os municípios.

A plataforma pretende simplificar procedimentos e permitir a articulação de diferentes licenciamentos num único processo, podendo reunir, por exemplo, autorizações ambientais e industriais.

O que diz a lei portuguesa?

A iniciativa enquadra-se na reforma administrativa já prevista no Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que simplificou os procedimentos de urbanismo e ordenamento do território, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio.

A legislação prevê a tramitação eletrónica dos procedimentos urbanísticos através de uma plataforma própria, promovendo a desmaterialização dos processos e a articulação entre os sistemas de informação dos municípios.

Contudo, a utilização da Inteligência Artificial não elimina as exigências legais. Os procedimentos continuam sujeitos à legislação aplicável, à proteção dos dados pessoais e às garantias dos cidadãos.

Também é aplicável o Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (Regulamento UE 2024/1689), que estabelece regras para uma utilização responsável e segura destas tecnologias.

Serviços públicos 100% digitais até 2030

Outra das metas anunciadas pelo Governo é alcançar 100% de serviços públicos digitais até 2030.

Segundo Gonçalo Matias, a digitalização não significa o fim do atendimento presencial. Pelo contrário, o objetivo é tornar os serviços mais rápidos e acessíveis, mantendo alternativas para quem necessita de atendimento pessoal.

Se a meta anunciada se concretizar, cidadãos e empresas poderão beneficiar de processos menos burocráticos, menos deslocações e maior rapidez na resposta dos serviços públicos.

A grande expectativa é que a tecnologia ajude a aproximar o Estado das pessoas, sem substituir os direitos, as garantias e a responsabilidade das entidades públicas.


Imagem: archivinci.com
 
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