Nova plataforma LicencIA pretende acelerar licenças de construção e outros procedimentos administrativos.
A iniciativa prevê a colaboração entre o Estado e as câmaras municipais e integra a estratégia de digitalização dos serviços públicos até 2030.
O Governo português quer reduzir em
70% o tempo necessário para os licenciamentos urbanísticos, recorrendo à Inteligência Artificial (IA). A medida foi anunciada pelo ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, numa entrevista à Renascença, a 11 de novembro de 2026.
Para concretizar este objetivo, estão a avançar
projetos-piloto nas áreas das licenças de construção e da contratação pública.
Uma das principais novidades é a criação da plataforma
LicencIA, que será gerida pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, em articulação com os municípios.
A plataforma
pretende simplificar procedimentos e permitir a articulação de diferentes licenciamentos num único processo, podendo reunir, por exemplo, autorizações ambientais e industriais.
O que diz a lei portuguesa?
A iniciativa enquadra-se na reforma administrativa já prevista no
Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que simplificou os procedimentos de urbanismo e ordenamento do território, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio.
A legislação prevê a tramitação eletrónica dos
procedimentos urbanísticos através de uma plataforma própria, promovendo a desmaterialização dos processos e a articulação entre os sistemas de informação dos municípios.
Contudo, a utilização da Inteligência Artificial não elimina as exigências legais.
Os procedimentos continuam sujeitos à legislação aplicável, à proteção dos dados pessoais e às garantias dos cidadãos.
Também é aplicável o Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (Regulamento UE 2024/1689), que estabelece regras para uma utilização responsável e segura destas tecnologias.
Serviços públicos 100% digitais até 2030
Outra das metas anunciadas pelo Governo é alcançar
100% de serviços públicos digitais até 2030.
Segundo Gonçalo Matias, a digitalização não significa o fim do atendimento presencial. Pelo contrário, o objetivo é tornar os serviços mais rápidos e acessíveis, mantendo alternativas para quem necessita de atendimento pessoal.
Se a meta anunciada se concretizar,
cidadãos e empresas poderão beneficiar de processos menos burocráticos, menos deslocações e maior rapidez na resposta dos serviços públicos.
A grande expectativa é que a tecnologia ajude a aproximar o Estado das pessoas, sem substituir os direitos, as garantias e a responsabilidade das entidades públicas.
Imagem: archivinci.com