Se o meu filho menor herdou uma casa, eu, como pai ou mãe, não posso vendê-la quando quiser.
A venda de bens imóveis de imóveis de menores é protegida de forma muito rigorosa pela lei. Por ser menor, o seu filho não pode praticar atos de disposição de bens. Embora os pais o representem, o património dele está salvaguardado contra decisões precipitadas.
Qualquer venda ou hipoteca de imóveis que pertençam a menores exige sempre e obrigatoriamente a autorização prévia de um juiz. Caso contrário, o negócio não terá validade legal, sendo, por isso, anulável (se feito pelos pais) ou nulo (se feito por um tutor).
Mas quando é o juiz aprova a venda?
O tribunal só dará autorização se provar que a venda é de urgente necessidade ou traz uma utilidade comprovada para a vida e segurança ou educação do menor.
Se um menor de idade for proprietário ou herdeiro de parte de uma casa, a venda exige sempre um processo judicial prévio para garantir que o negócio é 100% seguro e legal.
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